Blog do Coelho

segunda-feira - 18/10/2010




Durante sessão na última sexta-feira (15), o TSE – Tribunal Superior Eleitoral confirmou a candidatura do ex-prefeito Joseph Bandeira à Câmara federal, ratificando, portanto a votação que o mesmo obteve no pleito deste ano, 55 mil 428 votos. Eis a decisão do Ministro Relator Marcelo Ribeiro:

Na sessão de 16.9.2010, o relator reviu seu posicionamento e deferiu o registro de candidatura, consignando que "a interposição de medida judicial que concede efeitos suspensivos à decisão de rejeição de contas afasta a incidência da multicitada alínea `g¿, do inciso I, art. 1º, LC 64/90" (fl. 923), tendo sido este o posicionamento majoritário.

Sem reparos o acórdão recorrido, pois, mesmo tendo sido a liminar obtida após o término do prazo para requerimento do registro, a decisão que suspendeu os efeitos dos acórdãos do TCU tem aptidão para afastar a inelegibilidade.

Com efeito, na dicção do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, acrescido pela Lei nº 12.034/2009, "As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade". (Grifei.)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso ordinário, com base no art. 36, § 6º, do RITSE, e mantenho o acórdão que deferiu o registro de candidatura do recorrido.

Publique-se em sessão.

Brasília-DF, 15 de outubro de 2010.

Ministro Marcelo Ribeiro, relator